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O que é o Predial Online?

O site denominado como “Predial Online” é uma plataforma, criada pelo Ministério da Justiça, que se destina a facilitar a ligação dos serviços de registo predial com os cidadãos e empresas. É através deste site que se pode consultar uma série de documentos fiscais sobre o registo de imóveis e propriedades.

Concedendo um desconto de até 10% relativamente ao preço cobrado por estes serviços presencialmente, este portal é bastante útil para os cidadãos, por um lado, ao permitir a consulta de documentos referentes ao registo predial, e, por outro, para advogados, notários e solicitadores ou até câmaras de comércio e indústria, ao facilitar a consulta de certas declarações fundamentais para as suas atividades.

De forma a compreender melhor as potencialidades deste portal, iremos abordar cada um dos principais serviços e processos que poderá realizar online, tal como os custos a estes associados.

O que pode fazer nesta plataforma?

Existem diversos serviços relacionados com o registo predial que estão disponibilizados no menu da página inicial do Predial Online.

1. Certidão Permamente

É através do Predial Online que poderá pedir ou consultar uma certidão permanente do registo predial. Para requerer a mesma, terá de introduzir os dados que identificam o imóvel e depois poderá tratar de questões de pagamento.

Um pedido de certidão predial online terá um custo de 15 euros, o que representa um desconto de cinco euros relativamente ao preço que seria cobrado se realizasse este serviço presencialmente. Portanto, para si é vantajoso tratar deste processo através da internet.

Caso queira consultar este documento, após o seu pedido, poderá fazê-lo igualmente nesta plataforma, necessitando apenas de introduzir o código da certidão em questão.

O Predial Online disponibiliza também um guia com o intuito de esclarecer, passo a passo, como poderá realizar estas duas ações.

2. Registos Online

Poderá também consultar documentos que tenham sido previamente digitalizados de forma a que possa concretizar todas as ações do registo predial através do Predial Online.

Para tal, terá de apresentar um certificado digital do cartão de cidadão. Poderá instalar a aplicação Autenticação.Gov no seu computador e fazer uso da Chave Móvel Digital ou, em alternativa, fazer a autenticação através de um leitor de cartões.

Após este passo, poderá consultar e requerer diversos documentos que servem de base para o registo de imóveis e propriedades. Por exemplo, caso o imóvel em questão tenha certos atos a realizar, como uma hipoteca, é aqui que poderá registar essa situação.

Terá sempre de identificar os sujeitos responsáveis pelo processo, seja o vendedor ou o comprador.

Após preencher todos os campos necessários, deverá confirmar os dados de pagamento multibanco para o pagamento dos registos efetuados. O custo deste processo pode variar entre os 225 e 500 euros, dependendo do pedido efetuado.

Para questões mais específicas, aconselhamos que consulte o guia disponibilizado nesta secção.

3. Depósito de Documentos

É possível também proceder ao depósito de documentos em formato digital caso estes estejam em falta ou tenham sido omitidos do processo de registo.

O Predial Online permite que qualquer indivíduo que apresente um certificado digital possa depositar e até mesmo consultar a documentação complementar ao registo predial online.

Os ficheiros devem ser colocados nesta plataforma na mesma data correspondente à sua autenticação. Estes deverão titular certos atos que sejam sujeitos a registo predial, como, por exemplo, uma hipoteca, nomeadamente relativo ao cancelamento da mesma com consentimento do credor.

Existe uma validade para a consulta destas destas declarações, que corresponde a seis meses desde a data de submissão, sendo que poderá também renovar o acesso nesta plataforma. Basta que indique o código de identificação e será renovado por mais um ano.

O custo destes depósitos é de 20 euros, no caso de documentação referente a cancelamento de hipoteca, e de 15 euros para outros documentos que pretenda associar ao registo predial online. A renovação dos códigos de acesso terá um custo de 5 euros, o que representa metade do preço que seria cobrado numa conservatória.

4. Informação Predial Simplificada

O site Predial Online disponibiliza também informação predial simplificada, que consiste no acesso a documentação em vigor não certificada e que tenha sido extraída de uma ficha informatizada sobre um determinado imóvel.

Poderá realizar aqui um pedido de subscrição, com ou sem protocolo, válido durante o prazo de um ano, ao introduzir os seus dados pessoais, nomeadamente o seu nome completo, morada e endereço de email, sem precisar de certificado digital.

Irá precisar de disponibilizar certos dados sobre o imóvel em questão, que poderá consultar, por exemplo, num contrato de compra e venda.

Para a consulta desta informação terá de introduzir o respetivo código de acesso que lhe será entregue no seu pedido. No entanto, tenha atenção à validade do mesmo, sendo que terá de renovar essa subscrição para permanecer com os mesmos dados de acesso.

Tome nota:

Sempre que a lei o exigir, será necessária a entrega da certidão de registo predial de forma a obter o código de acesso à Informação Predial Simplificada.

O custo deste pedido é de seis euros, que é também um valor mais reduzido do que os dez euros que teria de pagar numa conservatória. O pagamento pode ser feito por multibanco, cartão de crédito ou e-Banking.

5. Certificação digital de qualidade profissional

Através do Predial Online é possível também efetuar pedido de adesão ao serviço que permite comprovar a qualidade profissional a partir do certificado digital integrado no Cartão de Cidadão

Esta é uma funcionalidade destinada a profissionais que não estejam abrangidos pelos procedimentos de autenticação das ordens profissionais e que tenham competência para autenticar documentos particulares, requerer registos ou registar procurações.

De notar que este serviço é disponibilizado, em simultâneo, para os pedidos de registo predial pela modalidade eletrónica, depósito de documento particular autenticado e ao registo de procurações.

6. Anúncio para o exercício do Direito Legal de Preferência

Este tipo de anúncio tem como propósito a permissão de venda de certos imóveis sobre os quais recaia o direito preferencial a favor do Estado ou outras pessoas coletivas públicas, como uma empresa ou um município.

Terá assim de anunciar, através da internet, todos os elementos fulcrais para a transação da propriedade. Para esta função é utilizada a plataforma Casa Pronta, à qual também pode aceder através do Predial Online.

Após declarar o intuito de venda do imóvel, poderá consultar o seu pedido, sendo que terá, segundo a regra geral, de esperar dez dias até que as entidades com direito de preferência se manifestem relativamente à sua situação.

O custo da publicação do anúncio nesta plataforma é de 15 euros, estando desta forma dispensado de se deslocar a uma entidade pública que sirva para este propósito, nomeadamente a Câmara Municipal.

7. Publicações do Predial Online

Para além do pedido da documentação descrita anteriormente, o Predial Online disponibiliza também uma secção para consultar diversas publicações lançadas nesta plataforma. Estas declarações são relativas à situação de determinados imóveis.

Para a consulta das mesmas terá de indicar os dados relativos à sua procura, nomeadamente referentes à localização do imóvel cuja publicação queira consultar. Este serviço está disponível para qualquer cidadão.

Acesso a minutas de contrato através do Predial Online

Para além dos serviços disponibilizados no menu que se encontra à direita da página inicial, no Predial Online é ainda possível encontrar minutas tipo para certas situações legais.

Estão disponíveis para download em formato word os seguintes exemplos:

• Contrato de compra e venda;
• Contrato de Doação;
• Contrato de Permuta;
• Contrato de Cessão de Créditos;
• Constituição de Propriedade Horizontal;
• Dação em Cumprimento.

Tome nota:

As minutas apresentadas apresentam apenas um caráter auxiliar, sendo que é recomendado que consulte a devida legislação aplicável em cada situação. Em caso de dúvida face a temas mais complexos, deverá procurar apoio jurídico especializado para o efeito.

Em conclusão…

Utilizar o Predial Online é um processo mais cómodo e económico do que ir presencialmente a uma conservatória do registo predial, permitindo-lhe realizar todas as ações descritas neste artigo sem sair de casa.

Visto que nos encontramos numa situação pandémica, ao evitar deslocações desnecessárias para requerer presencialmente este documento, consegue também prevenir potenciais contactos de risco, poupando ainda tempo e dinheiro.

É aconselhável que consulte os guias disponibilizados, tal como também a secção de perguntas frequentes, que detalham numa maior profundidade os procedimentos a ter em cada uma das secções do site.

In Jornal Económico, 19 fevereiro 2021